 |
A maior polêmica do Estatuto da Família é a definição de
entidade familiar como o núcleo formado pela união entre homem e mulher. A
enquete gerou efeito viral nas mídias sociais e soma o maior número de votos em
enquetes promovidas pelo Portal da Câmara dos Deputados, com mais de 330 mil
votantes em sete dias.
A enquete sobre o projeto de lei que trata do Estatuto da Família (PL 6583/13) já bateu recorde de acessos ao site da Câmara dos Deputados. Desde o dia 11 de fevereiro, quando foi incluída na página da casa legislativa, até o início da noite desta segunda-feira (17), 333.903 pessoas haviam votado sobre o tema.
O Estatuto da Família define entidade familiar como o núcleo
social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de
casamento ou união estável. Também considera família a comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes, por exemplo: uma viúva ou viúvo e seus
filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira com seus dependentes.
A pergunta da enquete do site da Câmara é: "Você
concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre
homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?" Os
votos sim e não estão muito equilibrados e a enquete saiu do ar várias vezes
por causa do grande número de acessos.
Assistência especializada
O projeto do Estatuto propõe que a família receba
assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do
álcool. Também determina que o governo preste apoio efetivo às adolescentes
grávidas prematuramente, e que seja dada prioridade na tramitação de processos
judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e
sobrevivência da entidade familiar.
No entanto, o que tem gerado polêmica mesmo é a definição de
entidade familiar como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. O
presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais,
Carlos Magno, afirma que, ao restringir a definição de família ao núcleo
formado por homem e mulher, o Estatuto não reflete a realidade da população
brasileira. “Hoje você vê que existem outros arranjos familiares. Existem
casais de pessoas do mesmo sexo, onde o Supremo Tribunal Federal já reconhece a
união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça já
autoriza que os cartórios façam reversão da união estável para casamento. Já
existem várias decisões judiciais de casais homossexuais adotando
crianças."
O autor do projeto, deputado Anderson Ferreira (PR-PE),
afirma que a sociedade, o governo e o próprio Congresso Nacional têm tratado
com descaso a família - que é base da sociedade, de acordo com a própria
Constituição. Ele acredita que uma família equilibrada, de autoestima
valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e
também mais feliz.
Tema em discussão
Anderson Ferreira explica que apresentou o projeto do
Estatuto da Família para provocar maior discussão sobre o tema. Também destaca
que a definição de família é apenas um dos 16 artigos do projeto. "A
partir do momento em que o projeto tramite na Casa, nós vamos debater esse tema
e, se houver algum tipo de modificação dentro do Estatuto, será debatida para
que a maioria possa concordar se haverá modificação ou não. O que nós não
podemos é não discutir esse tema. Aqui eu não sou o dono da verdade e quero
escutar a sociedade. Esse projeto vai tramitar e não tem só a minha anuência.
Vai ter a anuência de um colegiado que vai estar lá discutindo, se posicionando
e sabendo qual o sentimento da maioria da população."
A enquete sobre o Estatuto da Família continua no site da
Câmara. Ela será encerrada após a votação do projeto ou, automaticamente,
depois de 15 dias consecutivos sem que os internautas acessem a pergunta.
PEC 37
As manifestações sobre o Estatuto da Família deixaram em
segundo lugar a enquete sobre proposta que atribuía exclusivamente às polícias
Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo o
Ministério Público (PEC 37/11). Essa enquete, já encerrada, teve 230.386 votos
em 2013.
Íntegra da proposta:
Foto: Saulo Cruz
Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: 'Agência
Câmara Notícias'
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O escritório Cláudio Moraes Advogados agradece sua participação.