Os Partidos políticos, os debates internos e a qualificação permanente dos filiados

O Brasil ainda está em fase de conhecimento da sua própria Democracia. Tendo como marco divisor a promulgação da Constituição Federal de 1988, após mais de duas décadas de ditadura militar, nossa Democracia pode ser considerada uma criança, se comparada com outras Democracias pelo mundo.

O sistema político-eleitoral brasileiro, ao longo desse período de redemocratização, vem passando por significativas transformações legislativas, culturais e comportamentais. E dentro desse sistema há um elemento chamado “homem”, o ator principal desse enredo.

O Brasil, com sua dimensão continental, com sua diversidade cultural, com sua realidade educacional, com seu histórico colonial, com características machistas ainda muito enraizadas, com as características coronelistas ainda bastante marcantes etc., etc., etc., possui um quadro político-partidário bastante multifacetado. E essa diversidade terá reflexo, obviamente, na composição dos cargos políticos de relevância, eletivo ou não.

Os partidos políticos, como instrumentos necessários para a organização do cenário político-eleitoral, possuem um papel relevantíssimo perante a sociedade, mas, na prática, não estão conseguindo cumprir tão nobre missão, seja pelo silêncio ensurdecedor, seja pela ausência de atuação permanente, sem excluir uma única esfera: municipal, estadual ou nacional.

A letargia dos partidos políticos, que deveriam funcionar como o principal filtro de seleção dos candidatos que sairão às ruas para pedir o voto do eleitor, após o fim do período eleitoral faz com que tais siglas tenham uma imagem extremamente desgastada junto ao eleitorado. E para mudar essa imagem só há uma saída: mudança de comportamento.

Não bastam discursos inflamados e esporádicos sobre determinados temas ou postagens em redes sociais, é preciso repensar todos os procedimentos internos. É preciso profissionalizar a organização. Os filiados de uma agremiação partidária e, principalmente, a sociedade como um todo precisam saber que os partidos, para justificar a sua existência, são atores ativos de forma constante, em ano eleitoral e não eleitoral; ou a vida política do país só existe em período que antecede as convenções partidárias?

Da necessidade permanente dos debates internos - Da destinação legal dos recursos do fundo partidário aos institutos e fundações partidárias

A necessidade de promoção de debates internos nas agremiações partidárias sobre temas importantes de interesse da sociedade é diária. Partidos que compõem a base de um governo têm o dever de debater internamente os temas que estão sob sua responsabilidade, especialmente. Para tanto, é necessário investir em qualificação permanente. É preciso dar vida às Fundações/Institutos que os partidos possuem.

A Lei dos Partidos Políticos, Lei 9096/1995, em seu art. 44, IV, estabelece que os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

Já falei aqui sobre a necessidade de investimento para o fortalecimento da Democracia brasileira. Sem sombra de dúvida, sem investimento não há fortalecimento.

Vejamos um exemplo clássico da completa ausência dos partidos na promoção de debates ou treinamento/qualificação dos filiados. Você, caro leitor, tem conhecimento em sua cidade sobre a atuação da fundação ou instituto de algum partido político? Provavelmente a resposta é não. E sabe por que é assim?

Porque a base permite que seja assim. Os diretórios ou comissões provisórias municipais permitem que assim seja, não cobrando da direção estadual uma maior organização. Esta, por sua vez, não cobra da direção nacional também maior organização, e assim um espera pelo outro uma atitude que também não tem coragem de iniciar.               

Ocorre que os tempos são outros e essa anemia administrativa nos partidos políticos há tempos causa grandes prejuízos financeiros, judiciais e políticos a todos os envolvidos, sejam dirigentes partidários, filiados, candidatos, mandatários, à própria sigla e, principalmente, à sociedade. 

Os partidos políticos e os novos tempos

O grau de confiabilidade entre os partidos políticos brasileiros e a sociedade nunca foi tão baixo e os noticiários políticos diários em nada contribuem para a mudança desse cenário.

Partidos políticos são compostos por seres humanos e, a concluir por esses mesmos noticiários e a atual realidade político-partidária do país, não tivemos nenhuma mudança substancial com a inclusão de novos e destacados atores políticos, ou seja, novos “humanos”. Em outras palavras, os partidos continuarão com poucas opções para apresentar a sociedade nas eleições 2018.

É de dentro dos partidos políticos que saem os representantes dos poderes executivo e legislativo e esse “poder” de indicar os nomes não é algo banal, pelo contrário. Os partidos possuem em mãos um poder que influencia diretamente a vida de todos os cidadãos brasileiros, pois vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e o presidente da República, aqueles que interferem na educação, saúde, economia e segurança do país, por exemplo, só podem ser eleitos se estiverem previamente filiados em alguma agremiação partidária.

Por certo, ter uma mudança substancial nas diretorias ou mesmo nos quadros partidários não é algo fácil de ocorrer, pois abrir mãos (ou mesmo diminuir o próprio poder) não está na lista de características mais elementares do homem.

No quesito “organização”, os partidos terão mais uma prova de fogo nas Eleições 2018. O processo intenso de judicialização da política brasileira não dá sinais de diminuição em curto prazo.

Nas Eleições 2016, partidos e candidatos tiveram dificuldades com as regras eleitorais estabelecidas pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alteraram as Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), bem como com as complexas regras sobre prestações de contas eleitorais.

É como eu sempre digo, na política, não há mais espaços para amadores, ou os partidos e candidatos entendem que participar da vida político-partidária do país é algo sério e, por tanto, devem se cercar dos instrumentos necessários, com planejamento, ou irão sofrer as consequências que o amadorismo irá lhes impor.

TSE autoriza PTN a mudar nome para “Podemos”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (16), a mudança do nome do Partido Trabalhista Nacional (PTN) para “Podemos”. O pedido de alteração do nome do partido foi relatado pelo ministro Admar Gonzaga, que acolheu a solicitação.

O PTN obteve o registro no TSE em 2 de outubro de 1997. Renata de Abreu é a presidente nacional em exercício da sigla.

Também o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) pede ao TSE para trocar o nome da legenda para “Avante”.

O PT do B conseguiu o registro na Corte Eleitoral em 11 de outubro de 1994. Atualmente, a sigla tem como presidente nacional Luís Henrique Resende.

Processo relacionado: Pet 52

Fonte: http://www.tse.jus.br/

A Justiça Eleitoral, os partidos e os novos tempos

Não é de hoje que a Justiça Eleitoral realiza um trabalho louvável no que diz respeito à modernização de sua estrutura e qualificação dos servidores. Sob o slogan “O Tribunal da Democracia”, a Justiça Eleitoral do Brasil, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Cartórios Eleitorais, está na vanguarda quando comparada com tantas outras democracias, especialmente no que tange à transparência de informações e tecnologia utilizada no processo de apuração e divulgação dos resultados dos pleitos eleitorais.

Por outro lado, contudo, em grande parte das legendas, tem-se um modelo de organização partidária completamente avesso às mudanças que os tempos atuais impõem. Diretorias partidárias que só lembram da existência da sigla nos meses de abril e outubro (art. 19 da Lei 9096/1995), quando precisam submeter a relação de filiados e percebem que expirou o prazo de validade das respectivas comissões provisórias.

Infelizmente, desorganização é regra e organização é exceção dentro da maior parte das agremiações partidárias, mas a culpa não é apenas das diretorias municipais, ou das diretorias estaduais e, muito menos, somente da diretoria nacional. A culpa é de todas as três esferas: nacional, estadual e municipal, mas o exemplo e as regras basilares precisam vir de cima. Por isso, o peso maior recai sobre a nacional.

A Justiça Eleitoral vem promovendo de forma permanente o aperfeiçoamento das suas estruturas e os partidos apenas acompanham tais mudanças, ainda assim de forma lenta e precária. Atualmente, o Brasil possui 35 (trinta e cinco) partidos registados junto ao TSE. Multiplicando 35 partidos por 144 municípios existentes no Pará (35 x 144) chega-se ao montante de 5.040 (cinco mil e quarenta) presidentes municipais de agremiações partidárias. Levando em consideração 5 membros por diretoria, em cada um dos 35 partidos, e multiplicando por 144 cidades do Pará, chaga-se ao montante de 25.200 membros partidários. Contudo, esse volume de pessoas envolvidas nas direções dos partidos políticos não garante uma organização mínima para tirar as legendas do sufoco quando se deparam com questões técnicas e legislativas. 

É preciso repensar as composições partidárias e ativá-las durante o ano inteiro, em período eleitoral e não eleitoral.

Inúmeras candidaturas relevantes são jogadas na lixeira por falta de organização e investimento, especialmente o investimento nas assessorias preventivas.

Encontrar solução para os problemas somente depois do leite derramado, além de possuir um custo mais elevado, nem sempre é possível, pois algumas condutas anteriores ao período eleitoral levam, inevitavelmente, ao indeferimento do registro de candidatura. E o indeferimento de bons candidatos não é um prejuízo apenas das siglas ou mesmo do próprio candidato, também significa um grande prejuízo a sociedade, que perde uma boa opção no momento da escolha.