A rejeição de mudanças nas regras
da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a
partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a
outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o da necessidade de alterar
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A despeito de eventual revisão do
ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8
favoráveis, a PEC 33/2012, de
autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a
possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes
como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas
impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.
A sugestão de revisar o regime de
punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de
outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o
esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC
33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em
crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a
gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da
juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida
fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos
adultos.
– O grande desafio que se tem
é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu
Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo,
para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou
que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e
começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no
ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e
de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou
seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto Costa (PT-PE)
e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC
33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao
promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator
se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em resposta, Aloysio Nunes observou
que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que
seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC 33/2012
como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução
da maioridade penal.
– Como implementar isso quando
o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das
crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se posicionou
contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejeição da
PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011,83/2011 e 21/2013) que
tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
– O nosso sistema prisional
não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da
maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance
de reincidência – alertou.
Seu voto em separado não foi
colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável do
relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela
comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também
se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado
de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era
inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do
senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em
dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto,
foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas pétreas
existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem
direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade.
Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é
clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal.
Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa
humana – sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e
voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eunício
Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa
responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
